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Termos de Uso

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE ACESSO (LICENÇA) AO CURSO ONLINE (VIA INTERNET) - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

DAS PARTES CONTRATANTES

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, Marcely Prado Schaeffer Fernandes, com sede na Rua Bertioga, Nº. 05, Morada de Laranjeiras, Serra-ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.732.523/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, doravante chamada pelo nome fantasia DOCESEARTE e, de outro lado, doravante chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, login e senha, têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso Online - via Internet, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1) DO OBJETO

1.1 Pelo presente contrato, o USUÁRIO terá acesso e o uso individual e privado de Licença para acesso ao Curso Online descrito na pagina do curso, especificamente no endereço eletrônico http://www.docesearte.com.br. As informações da Licença do Curso Online adquirido (como professores, disciplinas, carga horária, licença de uso e demais informações relevantes) encontram-se no mesmo endereço eletrônico acima mencionado.

1.2 Para acesso ao Curso Online, ora adquirido, o sistema do site da DOCESEARTE, requisitará ao USUÁRIO o nome de USUÁRIO e a SENHA (devidamente cadastrados no momento da inscrição).

2) DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

São Direitos e Deveres da CONTRATADA:

2.1 A DOCESEARTE tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso Online de acordo com esta contratação.

2.2 A DOCESEARTE tem total responsabilidade pelo conteúdo das informações contidas no site DOCESEARTE e na pagina de Curso Online, objeto desta contratação.

2.3 A DOCESEARTE não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet.

2.4 A DOCESEARTE se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

2.5 Em caso de desistência ou rescisão contratual por parte do aluno contratante (USUÁRIO) aplicam-se as seguintes cláusulas:

Licenças de Acesso ao Curso na Plataforma DOCESEARTE:

        I) Para Troca de Licença dos Cursos

A solicitação de troca de licença é assegurada ao aluno, que poderá optar por outro curso que seja de igual valor, mas também pode optar por um curso de maior valor investido, pagando a diferença ou, optar por um curso de valor inferior ao investido e essa diferença ficará como crédito para o aluno. Lembrando que a troca poderá ser feita uma única vez, e deve ser solicitada em 07 (sete) dias corridos a contar da liberação do acesso ao estudante a plataforma DOCESEARTE, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor. 

        II) Para Desistências dos Cursos

A solicitação de desistência deve ser comunicada por e-mail pelo estudante ao endereço atendimento@docesearte.com.br à nossa Central de Atendimento ao Cliente ou pelo telefone 27 3033-0991 em até 07 (sete) dias corridos após a liberação do acesso (esta liberação é feita após a confirmação do pagamento, e informada via e-mail ao aluno), conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor.

Se neste período a licença apresentar uma utilização maior que 5% (cinco por cento) - informação presente na HOME da Plataforma DOCESEARTE – a solicitação de desistência será automaticamente anulada, pois esta utilização configurou o uso da licença do curso adquirido.

          III) Restituição do valor investido

Sempre que a devolução é autorizada por nossa Central de Atendimento ao Cliente, o prazo para restituição será definido conforme forma de pagamento escolhida no momento da compra.

Cartão de Crédito: Será solicitado o estorno do valor pago diretamente à administradora do cartão de crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Depósito Bancário: O reembolso será realizado na conta corrente do titular do pedido (nome e CPF que está na nota fiscal) em 10 (dez) dias úteis após a conclusão da devolução.

Pagseguro: O reembolso será realizado na conta do PAGSEGURO utilizada para realização do pagamento pelo curso, mesmo que tenha sido por titulares diferentes, em 10 (dez) dias úteis após a conclusão da devolução.

Paypal: O reembolso será realizado na conta do PAYPAL utilizada para realização do pagamento pelo curso, mesmo que tenha sido por titulares diferentes, em 10 (dez) dias úteis após a conclusão da devolução.

 

Em hipótese alguma será aceito solicitação de ressarcimento após o prazo de 07 (sete) dias corridos após a liberação do acesso.

 

3) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletrônico PagSeguro/Paypal ou outro similar, o valor estabelecido pela matricula do curso (conforme informações constantes no site da DOCESEARTE -endereço eletrônico www.docesearte.com.br), na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico (PagSeguro/Paypal ou outro similar)

3.2 No PREÇO estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.

3.3 As partes reconhecem que no PREÇO é referente a acesso a conteúdo digital. As regras para “Download” do material didático estão expressas na descrição de cada curso. Não será fornecido nenhum material impresso, nem em mídia digital para posteriores estudos Off-Line.

4) DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.

4.2 O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).

4.3 O USUÁRIO deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos Mínimos para
acesso às funcionalidades do site e das aulas. Consulte estas especificações (Qual configuração necessária para o equipamento?) na área de “DUVIDAS” no site www.docesearte.com.br.

5) DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO 

5.1 É vedado ao USUÁRIO :

a) utilizar o site da DOCESEARTE e seus subdomínios fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;

b) reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao site da DOCESEARTE e seus subdomínios;

c) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.

5.2 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.

5.3 Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros. 

5.4 Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site da DOCESEARTE e seus subdomínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais/intelectuais, sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato.

6) DOS PRAZOS

6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.

6.2 A liberação do USUÁRIO e da SENHA para o curso adquirido se dará em até 72 horas, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo recebimento do pagamento, no caso PagSeguro/Paypal ou outro similar.

6.3 O início do Curso Online e o tempo ou período de utilização do mesmo estão descritos no site do curso, especificamente no endereço eletrônico www.docesearte.com.br, dentro do curso escolhido.

7) DO FORÚM

7.1. As partes elegem o Fórum Central da Comarca da Serra no estado do Espírito Santo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

7.2 - Ao clicar no “Li e aceito o contrato”, para realizar a compra em nosso site www.docesearte.com.br , o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site, da DOCESEARTE nos estritos termos desta contratação.